Meexpay
TERMOS DE USO

Termos de uso Meexpay

Atualizado em 04 de dezembro de 2023.


PREÂMBULO – DA ATIVIDADE DA Meexpay E DO OBJETO DO CONTRATO:


Meexpay DIGITAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 54.801.384/0001-70, com sede na RUA PADRE TOLEDO, 70 - AMARANTE, Betim - MG, 32676048, Brasil, única e exclusiva proprietária do domínio: meexpay.com.br, doravante denominada "Meexpay", e "Você", pessoa física ou jurídica, que leu, entendeu, está de acordo e deu o aceite eletrônico, doravante denominado (Usuário Produtor”, Usuário Afiliado/ Usuário Comprador ou simplesmente “Usuário”), firmam o presente Contrato de Licença de Uso não exclusiva da PLATAFORMA Meexpay (“Termos de Uso/Instrumento”), do qual são parte integrante os Termos de Compra e a Políticas de Privacidade, com acesso por meio do link meexpay.com.br/termos-de-uso

Ao preencher eletronicamente o cadastro, após a leitura integral deste Contrato e a marcação da caixa de diálogo “Li e aceito os Termos e Condições de Uso”, o PARCEIRO estará automaticamente aderindo e concordando com os termos e condições deste Contrato. Após a ocorrência da primeira Transação, ainda que não se localize o aceite eletrônico do PARCEIRO no Cadastro, serão consideradas válidas todas as condições estabelecidas neste contrato.

CLÁUSULA I: DA ACEITAÇÃO DO CONTRATO E DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES


1.1. Ao preencher eletronicamente o cadastro, após a leitura integral deste Contrato e a marcação da caixa de diálogo “Li e aceito os Termos e Condições de Uso”, o PARCEIRO estará automaticamente aderindo e concordando com os termos e condições deste Contrato. Após a ocorrência da primeira Transação, ainda que não se localize o aceite eletrônico do PARCEIRO no Cadastro, serão consideradas válidas todas as condições estabelecidas neste contrato.

1.2. Ao preencher eletronicamente o cadastro, após a leitura integral deste Contrato e a marcação da caixa de diálogo “Li e aceito os Termos e Condições de Uso”, o PARCEIRO estará automaticamente aderindo e concordando com os termos e condições deste Contrato. Após a ocorrência da primeira Transação, ainda que não se localize o aceite eletrônico do PARCEIRO no Cadastro, serão consideradas válidas todas as condições estabelecidas neste contrato. contrato.

1.3. Qualquer alteração ou modificação destes Termos entrará em vigor imediatamente após o envio de e-mail e/ou publicação em nosso website ou redes sociais.

1.4. O Usuário declara estar ciente e concorda expressamente, que é seu dever ler e se informar sobre eventuais alterações destes termos de uso.

1.5. São instrumentos integrantes do presente Contrato, as Regras de Privacidade e os Termos de Uso, os quais o usuário declara conhecer e concordar com suas cláusulas.

CLÁUSULA II: DAS DEFINIÇÕES:



2.1. Nestes Termos de Uso, exceto se de outra forma for definido ou o contexto exigir interpretação diversa, as palavras indicadas terão o significado atribuído abaixo (tanto no singular, como no plural):
  • “Atividades Restritas”: São todas as atividades descritas na CLÁUSULA V deste Termo, e que não podem ser praticadas na plataforma.
  • “Chargeback”: (Contestação) É a solicitação de cancelamento de uma transação (estorno/reembolso), realizada pelo titular do cartão de crédito, junto à operadora do seu cartão. O cancelamento é informado ao adquirente (Ex: Cielo, Rede Global, Payments, Get Net, etc) que repassa a informação a Meexpay. Quando o emissor do cartão aceita a contestação, o titular do cartão paga essa transação.
  • “Código de Acesso”: É a senha utilizada pelo usuário para acessar sua conta virtual.
  • “Taxas”: É o valor cobrado pela Meexpay ao usuário, como remuneração pelo serviço de intermediação do negócio.
  • “Usuário/Afiliado”: São todas as pessoas físicas e/ou jurídicas que promovem, divulgam e comercializam, os produtos físicos e/ou digitais, utilizando a plataforma da Meexpay para o processamento e gerenciamento de suas transações.
  • “Usuário/Comprador”: São todas as pessoas, físicas ou jurídicas, que compram produtos digitais e/ou físicos disponibilizados nos sites de Produtores e/ou Afiliados, utilizando a plataforma da Meexpay para o processamento do pagamento.
  • “Usuário/Produtor”: São todas as pessoas físicas ou jurídicas, que comercializam produtos físicos e/ou digitais, dos quais são titulares ou mediante autorização, utilizando a plataforma da Meexpay para o processamento e gerenciamento de suas transações.
  • “Material”: qualquer conteúdo perceptível aos sentidos em diversos formatos digitais (vídeo, áudio, texto, software, serviço e eventos), disponibilizado pelo Infoprodutor para comercialização mediante o uso das ferramentas tecnológicas contidas na Plataforma Meexpay.
  • “Plataforma Meexpay ou Plataforma”: plataforma de propriedade da Meexpay para a reunião de Compradores de Infoprodutos e Infoprodutores, com o fornecimento de funcionalidades diversas (financeira, gestão, publicitária e audiovisual, entre outras), disponibilizando todas as condições para que os Infoprodutores possam oferecer seus Infoprodutos e/ou serviços aos consumidores de Infoprodutos.
  • “Propriedade Intelectual”: todos e quaisquer direitos da Meexpay relacionados a patentes, modelo de utilidade, desenho industrial, direitos autorais, marca, trade dress, direitos sobre novas criações, segredos industriais, software, circuitos integrados, nomes de domínio e todos os outros direitos relacionados a direitos autorais, propriedade industrial e direitos de exclusividade sobre intangíveis de qualquer tipo, em qualquer jurisdição (incluindo qualquer pedido de registro destes), abrangendo inclusive invenções, ideia exteriorizada, conceito exteriorizado, descoberta, desenvolvimento, pesquisa, tecnologia, obra intelectual, segredo industrial, software e/ou seu código-fonte e seu código objeto, firmware, conteúdo, material audiovisual, ferramentas, processos, técnicas, know-how ou conhecimento técnico, dados, planos, dispositivos, aparelhos, especificações, desenhos, protótipos, circuitos, layout, novas invenções, algoritmos, programas, códigos, documentação ou qualquer outro material ou informação tangível ou intangível, tenha essa sido protegida ou não como patente, direitos autorais, marcas ou de qualquer outra forma protegida (incluindo todas as suas versões, modificações, melhorias e obras derivadas toda invenção, descoberta, aprimoramento, invento, processo, software, modelo de utilidade, obra de arte e outras obras protegidas pelo direito de autor, desenho industrial e/ou marca, em especial, mas não se limitando, aos intangíveis objetos de proteção da Lei n. 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), das Leis n. 9.609 (Lei de Propriedade Intelectual do Programa de Computador) e da Lei n 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei de Direitos Autorais)
  • “Perda”: todas e quaisquer perdas, obrigações, demandas, passivos, exigências, constrições, danos, multas, penalidades, prejuízos, ônus, desembolsos, custos ou despesas, incluindo danos diretos, danos indiretos, danos emergentes, danos morais e/ou lucros cessantes, honorários advocatícios e de outros especialistas (inclusive de peritos e assistentes técnicos), verbas de sucumbência, bem como custas judiciais ou quaisquer juros, sejam eles já materializados ou futuros, incorridos pela Meexpay e/ou terceiros, decorrentes, direta ou indiretamente, do objeto deste Termos de Uso, bem como do descumprimento de obrigações assumidas pelo Infoprodutor perante terceiros ou no âmbito de sua atividade, independente do período em que ocorra (antes ou após o término da contratação), incluindo, sem limitação, aquelas decorrentes de multas, penalidades, reclamações, processos administrativos, extrajudiciais e judiciais ajuizados por terceiros e/ou ocasionadas por ato oriundo do Infoprodutor, independente de culpa ou dolo.


POLÍTICA DE TAXAS, CONTESTAÇÃO, MED E REEMBOLSO – REGRAS E BASE LEGAL


Ao utilizar a plataforma Meexpay, o produtor concorda que todas as vendas realizadas por meio da Meexpay estão sujeitas à cobrança de taxas de serviço aplicadas tanto na entrada (cash in) quanto na saída (cash out) da transação. No exemplo utilizado, essa taxa é de 6,99% sobre o valor da venda + R$ 2,50 por transação, sendo que esse percentual pode sofrer alterações ou variações de acordo com o perfil do produtor, análise cadastral individual ou benefícios concedidos, sendo o valor mencionado apenas ilustrativo.

Em situações nas quais o cliente não consiga resolver diretamente com o produtor e solicite reembolso junto à Meexpay, diretamente ao banco, ou registre uma contestação ou MED (Mediação Meexpay Dispute), será aplicada a penalidade adicional de R$ 30,00 (trinta reais) por contestação/MED. Nesses casos, haverá a cobrança de taxa de serviço tanto na entrada (cash in) quanto na saída (cash out) da transação — ou seja, a taxa será debitada duas vezes no valor da operação. A multa de R$ 30,00 será aplicada uma única vez por contestação ou MED registrada, independentemente do número de transações envolvidas.

A única forma de evitar a cobrança da penalidade de R$ 30,00 e da taxa de saída é quando o produtor presta um atendimento eficaz, resolve diretamente a solicitação de reembolso manualmente com o cliente e realiza o estorno por conta própria. Nestes casos, será cobrada apenas a taxa de serviço referente ao cash in (entrada) sobre o valor da venda, sem aplicação da taxa de saída ou da multa por contestação ou MED.

Salienta‑se que essa política está alinhada aos princípios gerais de transparência, informação clara e equilíbrio nas relações de consumo previstos no Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei nº 8.078/1990), que rege as relações de consumo no Brasil e exige que fornecedores e intermediadores de serviços ofereçam informações claras e condições contratuais acessíveis ao consumidor final. O CDC também prevê direitos como o direito de arrependimento para compras realizadas fora do estabelecimento comercial físico, com possibilidade de cancelamento no prazo legal (quando aplicável) e obrigações sobre reembolso e informação clara das condições de venda e devolução.

Essa política tem como objetivo garantir que todas as transações no marketplace sejam transparentes, seguras e justas, incentivando o bom atendimento do produtor, a resolução direta com o cliente sempre que possível e o uso correto de contestação ou MED apenas quando necessário.

PROIBIÇÃO DE AUTOCOMPRAS, FRAUDES E ATIVIDADES ILÍCITAS


É expressamente proibido que qualquer usuário da Meexpay realize compras de produtos ou serviços de si mesmo, seja de forma direta ou indireta, utilizando múltiplas contas, contas de terceiros ou quaisquer mecanismos que possam simular transações legítimas. Tal prática é considerada fraudulenta, ilícita e incompatível com a boa-fé contratual, podendo configurar crimes previstos na legislação brasileira, incluindo:

Lavagem de dinheiro – nos termos da Lei nº 9.613/1998, que tipifica como crime a ocultação ou dissimulação da natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes de infrações penais.

Crimes financeiros e de fraude – previstos na Lei nº 7.492/1986, que trata dos crimes contra o sistema financeiro nacional.

Estelionato e fraude contra consumidor – previstos nos artigos 171 e 176 do Código Penal Brasileiro, aplicáveis quando houver intenção de obtenção de vantagem indevida por meio de manipulação de transações.

O usuário que for identificado realizando autocompras, manipulação de transações ou qualquer operação suspeita de fraude ou obtenção indevida de benefícios econômicos terá sua conta imediatamente bloqueada, podendo ter fundos retidos, transações suspensas e comunicação às autoridades competentes, incluindo órgãos de fiscalização financeira, Receita Federal, Polícia Federal e demais entidades regulatórias.

A Meexpay reserva-se o direito de monitorar, auditar e analisar todas as transações, utilizando ferramentas de compliance, KYC (Know Your Customer) e prevenção a fraudes, podendo adotar medidas corretivas, preventivas ou legais sempre que houver indícios de irregularidades.

O usuário declara estar ciente de que qualquer tentativa de autocompra constitui violação grave destes Termos de Uso, sujeitando-o às sanções previstas neste documento e às penalidades previstas em lei, incluindo responsabilização criminal, civil e administrativa.

A Meexpay reforça que tais medidas visam garantir a segurança, a integridade e a transparência de todas as transações na plataforma, protegendo tanto os usuários quanto o marketplace contra práticas ilícitas e prejudiciais.

ATIVIDADES ILÍCITAS, PROCEDIMENTOS E CONSEQUÊNCIAS


A Meexpay adota uma política de tolerância zero em relação a atividades ilícitas, fraudulentas ou suspeitas de manipulação financeira por parte de qualquer seller. Caso seja identificado que um seller esteja envolvido em qualquer conduta que configure fraude, lavagem de dinheiro, autocompra, manipulação de transações, distribuição de produtos ilegais ou qualquer outra atividade contrária à legislação vigente, a Meexpay poderá tomar os seguintes passos de forma imediata e preventiva:

Detecção e análise inicial – A Meexpay monitora e audita todas as transações na plataforma, utilizando ferramentas de compliance, análise de risco, monitoramento de padrões de venda e relatórios de suspeita para identificar comportamentos anormais ou irregulares.

Bloqueio imediato da conta – Ao identificar indícios de atividade ilícita, a conta do seller será suspensa imediatamente, com retenção temporária de todos os valores disponíveis, até que a situação seja completamente apurada. Nenhuma transação poderá ser realizada enquanto o bloqueio estiver ativo.

Investigação interna – A Meexpay realizará uma investigação detalhada, coletando registros de transações, comunicações e quaisquer evidências relacionadas à conduta suspeita. O seller poderá ser contatado para fornecer esclarecimentos, mas a Meexpay reserva-se o direito de tomar medidas mesmo sem a colaboração do usuário, caso haja indícios suficientes de irregularidade.

Comunicação às autoridades competentes – Em casos em que a conduta configurada possa violar leis federais, estaduais ou municipais, a Meexpay cooperará plenamente com autoridades como Polícia Federal, Receita Federal, órgãos de fiscalização financeira e demais entidades regulatórias, fornecendo informações e registros necessários para investigação criminal ou civil, incluindo transações suspeitas, cadastros, histórico de vendas e comunicações.

Consequências e penalidades – O seller que for confirmado como responsável por atividades ilícitas estará sujeito a:
  • Rescisão imediata e unilateral da conta, com bloqueio definitivo;
  • Retenção ou confisco de valores quando legalmente aplicável;
  • Proibição de novo cadastro na plataforma;
  • Responsabilização criminal e civil nos termos da legislação brasileira, incluindo Código Penal, Lei nº 9.613/1998 (lavagem de dinheiro), Lei nº 7.492/1986 (crimes contra o sistema financeiro) e demais normas aplicáveis.

Proteção da plataforma e de terceiros – Todas essas medidas visam garantir a integridade, segurança e transparência do marketplace, protegendo outros usuários, produtores e clientes, bem como a própria Meexpay de riscos financeiros, legais e reputacionais.

O seller declara estar ciente de que qualquer tentativa de violação destas regras constitui infringimento grave destes Termos de Uso, sujeitando-se às sanções aqui previstas e às demais penalidades legais aplicáveis, sem prejuízo de ações judiciais cabíveis.